Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5101.3002.0400

1 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF. ... ()

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