Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Efeito suspensivo em agravo regimental. Pedido formulado no próprio recurso. Impossibilidade.

«1. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional quando, apesar de concisa, a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é capaz de conferir sustentação jurídica ao julgamento, mostrando-se suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)