Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do Lei 5.474/1968, art. 15 e do art. 942 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não alegada. 2. Recurso improvido.

«1. No caso, não há falar em prequestionamento, uma vez que, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração na origem, o Tribunal a quo não se manifestou a respeito da matéria e o embargante não alegou violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nas razões do recurso especial. SÚMULA 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)