Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema scoring. Interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Precedentes.
«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... ()
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