Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e perturbação da ordem. Fixação de medidas protetivas. Fundamentação idônea elementos concretos. Inquérito policial. Excesso de prazo. Pleito prejudicado. Denúncia. Recebimento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o habeas corpus constitui meio idôneo para pleitear a revogação apenas de medidas protetivas previstas do Lei 11.340/2006, art. 22 que impliquem constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, uma vez que representam violação ou ameaça à liberdade de locomoção. Contudo, deve haver ilegalidade patente ou teratologia a ser sanada nesta estreita via, o que não ocorre no caso em tela. ... (Continua)