Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação retroativa da Lei 11.343/06. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice do enunciado 211 da Súmula desta corte. Agravo desprovido.
«1. A despeito da arguição sobre a possibilidade aplicação retroativa da Lei 11.343/2006 em sede de embargos declaratórios, verifica-se que a Corte a quo não se manifestou sobre a matéria. ... ()
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