Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Utilização de protocolo postal integrado. Aferição. Intempestividade.
«1. A tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não pela data de postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Súmula 216/STJ). ... ()
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