Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação. Preservação da irredutibilidade. Implementação gradual. Razoabilidade.

«1. A Administração tem a prerrogativa de alterar unilateralmente as normas disciplinadoras da vinculação jurídica de seu pessoal, sempre com o propósito de atender ao interesse público; nesses casos, o ato administrativo de reenquadramento se dá para, diante da nova legislação, situar aquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação (RMS 27.329/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MALA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 14/09/2009). ... (Continua)