Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Preliminar. Ação da guarda municipal revestida de legalidade. Existência de fundada suspeita. Presente justa causa para a ação. Irradiado via rádio as características do caminhão produto de roubo pouco antes da abordagem. Presença de justa causa aferida pelos agentes. O fato de a abordagem ter sido realizada por guardas municipais não tornou a prisão ilegal ou abusiva, porquanto a hipótese fática configura crime permanente e, nesse caso, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência, de modo que qualquer do povo pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. ... (Continua)