Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade, pedido de restituição em dobro e danos morais - Determinado à agravante pelo juiz da causa que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, tendo apresentado apenas um dos documentos, quando já certificado o decurso do prazo e quando já proferida decisão de indeferimento do benefício - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Agravo desprovido