Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Nulidade de ato administrativo. Súmula 473/STF. Princípios da segurança jurídica e da boa fé. Ressarcimento ao erário de valores recebidos a maior. Horas extras. Desnecessidade. Prescrição. Matéria preclusa.
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