Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Profissão. Conselho regional de Medicina Veterinária - CMV. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se. ... (Continua)