Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Horas extras. Limite máximo de 2 (duas) horas. Lei 8.112/1990, art. 74. Anuênios. Indevidos. Período em que o servidor esteve em disponibilidade. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Consoante inteligência do Lei 8.112/1990, art. 74, a prestação de serviço extraordinário limita-se ao máximo de 2 (horas) diárias. ... ()
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