Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1. Não comporta conhecimento os embargos de divergência onde não comprovada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma. O acórdão embargado afirma a ocorrência de conduta negligente do banco, responsabilizando-o pelos danos causados em virtude de imputação de crime inexistente, consistente no esbulho possessório. Já o paradigma exclui o fator culpa, estabelecendo haver agido o banco no exercício regular de um direito de comunicar à autoridade policial acerca da existência de uma suposta fraude. ... (Continua)