Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Imóvel pertencente à união federal. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Ausência de identidade entre cessionário e contribuinte. Não incidência do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
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