Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Saneamento. Omissão. Inexistência.

«1. A índole constitucional da controvérsia relativa ao alegado conflito entre o conceito de renda posto no CTN e as disposições de lei ordinária que determinam a tributação da parcela do lucro inflacionário correspondente à atualização monetária das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente impede o conhecimento do recurso especial, quer com fulcro na alínea a, quer com amparo no permissivo da alínea c. ... (Continua)