Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Preclusão. Discussão da matéria em remessa necessária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Em virtude da Súmula 150/STF, esta Corte adota a orientação de que o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. ... (Continua)