Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Recurso Especial. Ação de busca e apreensão. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cassação da liminar. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º.

«- Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. ... (Continua)