Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição social. Pis. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. ... ()
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