Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impugnação à decisão monocrática de ministro do STJ confirmada em de agravo regimental pela turma. Como regra, incabível a via do mandamus para impugnar ato jurisdicional desta corte ou de seus ministros. Recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Ausência de ratificação. Não-exaurimento da instância ordinária. Inexistência de ilegalidade. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento da inicial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A previsão constitucional para impetração de mandado de segurança originário contra ato de Ministro do próprio Tribunal (CF/88, art. 105, I, alínea b) não açambarca o caso em tela, consoante uníssona e iterativa jurisprudência desta Corte, que não admite o mandamus contra ato jurisdicional de seus órgãos fracionários ou mesmo dos Ministros Relatores, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que se verificar decisões flagrantemente ilegais ou teratológicas, insuscetíveis de correção pelas vias recursais próprias. Precedentes. Excepcionalidade não verificada na hipótese. ... (Continua)