Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não-ocorrência. Recurso especial. Alíneas «a e «c da o permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de lei violado. Súmula 284/STF. Alegação inovadora de ofensa a artigo legal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Precedentes: REsp 394.768/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, AGREsp 109.122/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003. ... (Continua)