Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - ZFM. Exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins. Precedentes do STJ.
«1. Inexiste, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil. ... ()
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