Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional.ADI. Vinculação entre as remunerações dos membros do Ministério Público e da magistratura. Inconstitucionalidade. Prejudicialidade em face de dispositivos revogados. Procedência parcial.
«1. Perda parcial do objeto em decorrência da revogação superveniente dos artigos impugnados (arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar 13/1991), ressalvando, porém, que permaneceram ineficazes até a revogação os dispositivos que restaram suspensos pela Corte em sede cautelar. ... ()
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