Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato de concessão de pensão civil. Beneficiária. Menor sob guarda temporária. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída por servidora pública federal falecida e concedida em favor da impetrante, sua neta, nascida em 28/10/1996, ao argumento de que a genitora da impetrante é economicamente ativa, o que descaracterizava a dependência econômica da menor em relação à instituidora do benefício. ... (Continua)