Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Omissão. Ocorrência.
«1. A matéria relativa aos limites temporais dos efeitos futuros da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado e sua relação com a autoridade das decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal é constitucional e merece exame por esta Corte. ... ()
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