Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E DA DENUNCIADA - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Preliminar de ilegitimidade passiva da denunciada que se confunde com o meritum causae - Batida na parte traseira do veículo segurado pela autora - Presunção de culpa do motorista que seguia atrás - Tese de frenagem abrupta que não restou comprovada - Réu não provou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora autora (art. 373, II, CPC) - Culpa em sentido lato bem reconhecida - Denunciada que se obrigou junto ao réu a indenizar eventuais sinistros, atuando como se seguradora fosse - Contato atípico de seguro - Aplicação da Súmula 537/STJ - Possibilidade de condenar a denunciada solidariamente, observados os limites da apólice - Valores a serem ressarcidos bem comprovados e devidos, descontado o valor da franquia - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)