Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no re 608.482/RN, julgada sob o rito da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. (RE 608482/RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014.) ... (Continua)