Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Improbidade administrativa. Ausência de similitude fática. Descabimento.
«1. A admissibilidade dos embargos de divergência está condicionada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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