Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação irregular de servidores sem concurso público pela ect. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de convalidação das contratações realizadas sem concurso público foi decidido pela Corte de origem amparando-se exclusivamente em fundamento constitucional, qual seja, a aplicação do CF/88, art. 37, II. Assim, inviável a análise desses fundamentos em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)