Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro. Interposição antes da publicação do julgamento do agravo regimental sem posterior ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio, bem como não impede o trânsito em julgado de acórdão (ou decisão) inadequadamente impugnado. ... (Continua)