Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Animus domini. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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