Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. SFH. Ação de consignação em pagamento. Discussão de valores. Possibilidade.
«1. É possível, em ação de consignação em pagamento, a discussão de valores referentes a prestações de financiamento habitacional e critérios de reajuste concernentes a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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