Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fax. Apresentação dos originais. Extrapolação do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.
«I - Apresentados os originais em prazo superior ao quinquídio legal previsto no Lei 9800/1999, art. 2º, impende-se atestar a intempestividade do recurso. ... ()
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