Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Omissão. Ausência. Pretensão de rejulgamento da matéria posta. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Não alcance do fundo de direito. Alcance das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Cláusula abusiva. Ocorrência. Equilíbrio atuarial. Manutenção. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 7/STJ. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 321/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.