Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato investigatório. Absolvição na esfera administrativa. Nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público. Direito à indenização.

«1. Na espécie, o retardamento da nomeação do ora agravado decorreu de ato administrativo investigatório levado a cabo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo sido a parte absolvida na esfera administrativa e, incontinenti, nomeada para exercer o cargo de Juiz Substituto. ... (Continua)