Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da insignificância no crime de descaminho. Habitualidade delitiva. Não incidência. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a aplicação do princípio da bagatela em crime de descaminho não se mostra possível nas situações em que há reiteração delitiva, ainda que, isoladamente, as condutas possam ser consideradas insignificantes, pelo pequeno valor do tributo iludido. ... (Continua)