Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5763.4000.0200

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Previdência complementar. Resgate de contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Questão de índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF