Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Município do Rio de Janeiro. Promessa de compra e venda. Incidência do tributo antes do fato gerador. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote