Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. Natureza da verba. Discussão de índole infraconstitucional. Súmula 280/STF. 3. RE-RG 814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014. 4. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.