Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de pró-labore recebido pelo executado. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Insurgência do exequente. Descabimento. Não demonstrada situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Ausência de comprovação de recebimento de valores, seja em decorrência de pró-labore, ou de salário, bem como de seu montante, inviabilizando a análise acerca de eventual impacto na subsistência do executado com o deferimento da penhora parcial. Não comprovado o valor do recebimento da verba, inviável, por ora, o acolhimento do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)