Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário c/c indenizatória. IPTU. Sentença de improcedência. Situação jurídica do imóvel alterada perante o Município a pedido de seu coproprietário, passando de área rural para urbana. Destinação rural não comprovada nos autos (atividade agropastoril). Conjuntura fática constatada pelo oficial de justiça permite concluir ainda não ser o bem destinado à exploração agrícola. Incidência de IPTU sobre o imóvel. Base de cálculo. Impossibilidade de mera comparação com o valor aplicado em imóvel próximo, porque desconsiderados os critérios de natureza objetiva utilizados pelo ente tributante. Incidência do tributo sobre a alegada APP, porque não comprovado que o conteúdo econômico de parte do bem ficou absolutamente esvaziado. Dano moral. Inocorrência. Cobrança do IPTU que se revelou em exercício regular de um direito reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido