Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação.  Contratação impugnada. Documentos apresentados pelo réu que não se referem ao contrato sub judice e, portanto, não se mostram suficientes para comprovar a regularidade da operação. Nulidade. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada. Devida. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Danos morais e ônus sucumbenciais. Matérias não trazidas a reexame. Corporificado trânsito em julgado, nestes pontos. Sentença mantida. Art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)