Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos monitórios - Contrato - Alienação de participação integral em empresa individual - Incidência de multa contratual - Violação de cláusula de não concorrência - Cerceamento na produção de provas inocorrente - Adequação da via eleita - Validade da cláusula invocada - Jurisprudência - Específica previsão clausular de inclusão de ressarcimento no preço avençado, para compensar as eventuais perdas decorrentes da restrição imposta - Limitação temporal presente - Proporcionalidade do valor da multa a dispensar uma redução - Sentença mantida - Recurso desprovido