Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.6215.9000.1100

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Acórdão embargado que sequer conheceu a insurgência. Ausência de análise do mérito do apelo nobre. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O objetivo dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, elidindo possíveis discrepâncias entre o aresto embargado e aqueles apontados como paradigma. ... ()

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