Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido ancorado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Razões recursais que não infirmam a decisão agravada.
«1. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi atacado por recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. Razões do agravo regimental sem aptidão para infirmar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote