Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Tributário. Rpv. Incidência de juros até a data da expedição do mandado de intimação para pagamento da rpv. Preclusão. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. ... (Continua)