Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária semanal superior a 60 (sessenta horas). Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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