Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Preclusão lógica. Não ocorrência. Interesses conflitantes entre assistente e assistido. Não configuração.

«1. Não se verifica a preclusão lógica. É possível concluir que o interesse recursal do Município de Santa Luzia surgiu em segunda instância, quando da extinção do feito com resolução do mérito, pois diante da coisa julgada material, em regra, não se poderia rediscutir o mérito da causa. ... (Continua)