Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Remessa dos originais por via postal. Protocolo realizado a destempo na secretaria do tribunal de origem.
«1. Não obstante tenha sido interposto o especial, via fac-símile, dentro do prazo recursal de 15 dias (CPC, art. 508), os originais do recurso foram apresentados após o prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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