Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Assistência judiciária.
«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, capute da Súmula 187/STJ. ... ()
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